REsp 2209712 - DECISAO

REsp 2209712 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar que a correção do débito seja feita com base na Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, por ser esse o entendimento jurisprudencial aplicado desde o Código Civil de 2002; as questões relativas à legalidade da cláusula limitativa e ao dever de informação restaram sob a análise soberana do Tribunal de origem e não foram reexaminadas em razão do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa Selic.
Legal Topics
Indenização Securitária, Dever De Informação, Tabela De Gradação Da Indenização, Juros Moratórios (taxa Selic), Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação De Lei Superveniente
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Indenização Securitária Dever De Informação Tabela De Gradação Da Indenização Juros Moratórios (taxa Selic) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula limitativa de risco securitário
  2. 2 dever de informação da seguradora ao segurado
  3. 3 aplicabilidade da tabela de gradação prevista nas condições gerais do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar que a correção do débito seja feita com base na Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, por ser esse o entendimento jurisprudencial aplicado desde o Código Civil de 2002; as questões relativas à legalidade da cláusula limitativa e ao dever de informação restaram sob a análise soberana do Tribunal de origem e não foram reexaminadas em razão do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa Selic.

Orders

  • Determinar que a condenação seja calculada com base na Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil.
  • Publique-se.