AREsp 2857738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e pela incidência da Súmula 283/STF, além de reconhecer que o juiz corretamente exerceu sua competência como destinatário da prova ao indeferir a produção do laudo toxicológico por considerar os autos suficientemente instruídos e pela jurisprudência do STJ (Súmula 620) que afasta a relevância da simples alegação de embriaguez para excluir a cobertura do seguro de vida.

Parties
Recorrente/agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Autora: autora (menor impúbere, representada por sua mãe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Securitária, Produção De Provas, Prequestionamento, Súmula 620/stj, Súmulas 211/stj E 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Provas Indenização Securitária Produção De Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente/agravante

autora (menor impúbere, representada por sua mãe)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oficiar para obtenção de laudo toxicológico/dosagem etílica
  2. 2 poder do juiz como destinatário da instrução probatória para valorar e indeferir provas inúteis
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 620 do STJ sobre embriaguez do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e pela incidência da Súmula 283/STF, além de reconhecer que o juiz corretamente exerceu sua competência como destinatário da prova ao indeferir a produção do laudo toxicológico por considerar os autos suficientemente instruídos e pela jurisprudência do STJ (Súmula 620) que afasta a relevância da simples alegação de embriaguez para excluir a cobertura do seguro de vida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.