AREsp 2868174 - DECISAO

AREsp 2868174 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 792 e 1.829 do CC/2002, impeditiva do conhecimento do recurso especial; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização Securitária, Reconhecimento De Companheira, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Sucessões Indenização Securitária Reconhecimento De Companheira Ônus Da Prova +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas do STF
  2. 2 prequestionamento ausente quanto à afronta aos arts. 792 e 1.829 do CC/2002
  3. 3 ônus da prova do fornecedor (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 792 e 1.829 do CC/2002, impeditiva do conhecimento do recurso especial; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsidiariamente, constatou-se que a seguradora não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, justificando a manutenção da condenação ao pagamento do seguro à companheira reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015