AREsp 2875764 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELA RÉ. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO NÃO ADMITE A INOVAÇÃO RECURSAL, DE MODO QUE NÃO PODE SER APRECIADA, NO JULGAMENTO DESTA APELAÇÃO, A IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO SINISTRO E DOS DANOS DELE DECORRENTES, UMA VEZ QUE NÃO FOI AVENTADA NA ORIGEM. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS DEVE SER AFERIDA "IN STATUS ASSERTIONIS". INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA DE PROTEÇÃO A DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. VALOR A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO. AJUDA PARTICIPATIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FOI EXPRESSA E CRISTALINA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHHECIDA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à indevida condenação ao pagamento de danos materiais, porquanto o recorrido não comprovou o dano emergente sofrido, e a negativa de cobertura pela associação se deu em razão da comunicação tardia do sinistro, conforme previsto no regulamento interno, trazendo a seguinte argumentação: Entretanto, in casu, conforme exposto na negativa enviada ao associado, houve negligência do recorrido ao não realizar o contato com a Associação em tempo hábil, uma vez que apenas noticiou a ocorrência do sinistro, via canal competente para assistência, no dia posterior ao fato, conduta esta tipificada como causa em que o associado não terá amparo pela Associação via Regulamento Interno. Ora, por outro lado, no direito brasileiro, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento judicial de indenização. O suposto prejuízo sofrido pela recorrida, consistente em alegados danos emergentes (dano positivo), exige efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. .. Tal ato, ao reconhecer dano material não comprovado, destoa do especificado no regulamento aplicável. Por esta razão, roga para que seja reformada da sentença de origem, bem como do acórdão, no sentido de julgar totalmente improcedente os pedidos iniciais, afastando o dever de indenizar o veículo sinistrado e eventuais terceiros, uma vez que não restou comprovado o dano material, como indicado no acórdão (fls. 234-235). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 884 do CC, no que concerne ao necessário reconhecimento do enriquecimento ilícito da parte recorrida, porquanto não possui legitimidade para cobrar indenização por dano material em favor de terceiro, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos, a sentença julgou procedente a demanda a fim de condenar a requerida Puma Proteção Veicular ao pagamento de indenização, no equivalente ao conserto de veículo de terceiro, não se atentando quanto a impossibilidade enriquecimento ilícito e ilegitimidade ativa. .. Veja que, na verdade, por ser matéria de ordem pública, com fito de evitar inclusive o desequilíbrio econômico entre as partes e enriquecimento ilícito do autor, ora recorrido, deve ser reformada a sentença a fim de reconhecer a ilegitimidade da parte autora, ora recorrida, quanto a cobrança de dano material em favor de terceiro. Sendo assim, diante do caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, diante da ilegitimidade da parte recorrida, considerando a violação indicada, pugna a recorrente para que seja reformada a sentença, a fim de reconhecer a ilegitimidade da parte autora, ora recorrida, para cobrar dano material em favor de terceiro estranho à lide (fls. 236-237). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Primeiro, impende não conhecer deste recurso nas partes em que põe em xeque a ocorrência do sinistro e dos danos afirmados na inicial (preliminar de cerceamento de defesa e item "b" das razões recursais), mormente porque não houve impugnação a respeito disso na contestação de fls. 74/87, configurando-se, pois, indevida inovação recursal (fl. 216). .. Com efeito, inclusive por se tratar de relação de consumo, caberia à seguradora que o condutor do veículo teria, de alguma forma, agravado o risco, o que não ocorreu (fl. 218). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: E, ainda, porque conforme bem consignado na origem, "a versão de fl. 46 não inviabiliza o pagamento da indenização, inexistindo ato doloso ou culpa grave no evento", até porque "a mera alegação de que haveria de ser comprovado o mal súbito não socorre o réu que, em verdade, não apresenta nenhuma outra explicação para o evento, sendo certo que não há descrição de majoração dos riscos" (fls. 134) (fls. 217-218). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Isso porque as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in statu assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial (fl. 217). Aplicável, portanto, a Súm ula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No mérito, portanto, como bem consignado na origem faz mesmo jus a demandante ao pagamento de tal indenização, primeiro porque, como se observa da ficha de filiação ao seguro em questão, há expressa previsão de "amparo as despesas ocorridas com terceiro" (fls. 26 e seguintes) (fl. 217). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA