AREsp 2894729 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não conheceu porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com o paradigma indicado e não prequestionou o art. 51, IV, do...

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Parties
Recorrente / Agravante: MARCO ANTONIO ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Indenização Securitária, Invalidez Permanente Por Acidente, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Indenização Securitária Invalidez Permanente Por Acidente Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO ALVES COSTA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre julgados
  3. 3 prequestionamento de dispositivo federal (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não conheceu porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com o paradigma indicado e não prequestionou o art. 51, IV, do CDC. Além disso, o acórdão recorrido assentou na ausência de nexo causal conforme laudo pericial, fato que exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual proibidos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ). Com base no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC