AREsp 2646117 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a modificação do entendimento exigiria o reexame de prova e de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ). Mantida a conclusão de que as apólices estavam vigentes na data do óbito e de que a seguradora não comprovou a ciência do segurado sobre limitações contratuais, aplicando-se o CDC ao dever de informação.

Parties
Autor: Espólio de Itamar Rodrigues Chaveiro; Inventariante: Luciana Nunes Rodrigues Chaveiro; Réu: Banco Bradescard S.A.; Réu: Bradesco Seguros S.A.; Réu: Comercial Pereira de Alimentos Ltda - Supermercados Comper
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização Securitária, Vigência De Apólice, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Indenização Securitária Vigência De Apólice Dever De Informação Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Espólio de Itamar Rodrigues Chaveiro

Autor

Luciana Nunes Rodrigues Chaveiro

Inventariante

Banco Bradescard S.A.

Réu

Bradesco Seguros S.A.

Réu

Comercial Pereira de Alimentos Ltda - Supermercados Comper

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura para morte natural
  2. 2 Vigência das apólices na data do sinistro
  3. 3 Ônus da prova quanto ao cancelamento do seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a modificação do entendimento exigiria o reexame de prova e de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ). Mantida a conclusão de que as apólices estavam vigentes na data do óbito e de que a seguradora não comprovou a ciência do segurado sobre limitações contratuais, aplicando-se o CDC ao dever de informação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.