AREsp 2766079 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe matéria nova apta a infirmar a decisão agravada; as teses propostas exigiriam reexame de fatos/provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; havia deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; e persistiam fundamentos do...

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Parties
Autor: ANTONIO CLAUDIO PAROLEZI CANTUARIO E OUTROS; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indenização Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Inovação Recursal, Preclusão, Fundamentação Deficiente, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Indenização Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual +5 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO PAROLEZI CANTUARIO E OUTROS

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe matéria nova apta a infirmar a decisão agravada; as teses propostas exigiriam reexame de fatos/provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; havia deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; e persistiam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a alegação tardia sobre competência da Primeira Seção configurou inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.