AREsp 2913593 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a decisão de mérito assentou que houve declaração inverídica da profissão, omissão de informações relevantes e ausência de EPI, o que, à luz dos arts. 765, 766 e 768 do Código Civil, configura violação à boa-fé e agravamento do risco, levando à perda do direito à indenização; além disso, admitir o pedido implicaria reexaminar prova e cláusulas contratuais, óbices ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FABIO JULIO BORSTMANN; Agravada: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização Securitária, Omissão De Informações Pelo Segurado, Dever De Lealdade E Boa Fé, Ônus Da Prova, Agravamento Do Risco, Equipamento De Proteção Individual (epi), Honorários Sucumbenciais, Óbices Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Indenização Securitária Omissão De Informações Pelo Segurado Dever De Lealdade E Boa Fé Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

FABIO JULIO BORSTMANN

Agravante

Seguradora ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 existência de prova não apreciada (art. 371 CPC)
  3. 3 omissão de informações relevantes pelo segurado e agrava mento do risco

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a decisão de mérito assentou que houve declaração inverídica da profissão, omissão de informações relevantes e ausência de EPI, o que, à luz dos arts. 765, 766 e 768 do Código Civil, configura violação à boa-fé e agravamento do risco, levando à perda do direito à indenização; além disso, admitir o pedido implicaria reexaminar prova e cláusulas contratuais, óbices ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.