AREsp 2704579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALAN FREIRE VILARINDO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ (fls. 137-144). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o presente recurso especial busca o reexame dos fatos, vedado no recurso especial (fls. 456-470). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em apelação nos autos de ação de cobrança de seguro automóvel c/c indenização por danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fls. 356-357): Apelação cível. Indenização securitária. Recusa. Embriaguez. Recusa do exame do bafômetro. Confissão de ingestão de bebida alcóolica. Agravamento do risco. Reexame de fatos e provas em grau de recurso. Decisão mantida. Apelação desprovida. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar - há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. 2. A indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros). Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 378-379): Embargos de declaração que visa combater acórdão em apelação cível - Alegado erro material no julgado em relação à majoração dos honorários de sucumbência por ser beneficiário da gratuidade de justiça - Não acolhimento - A concessão da gratuidade não elide a condenação daquele que restou sucumbente - Contudo, há a necessidade de registrar a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em face da concessão da justiça gratuita - Saneamento da omissão - Alegação de omissão e obscuridade no corpo do julgado - Não constatação - Recurso conhecido e parcialmente provido. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1022, I e II, do CPC, porquanto o Tribunal estadual não enfrentou a alegação de que ingestão de bebida alcoólica não significa necessariamente estado de embriaguez; b) 165-A, 165 e 277 da Lei n. 9.503/1997, porquanto dirigir veículo tendo ingerido bebida alcoólica nem sempre significa dependência química e nem sempre é possível certificar ao certo a sua existência. Requer o provimento do recurso para que se reforme a decisão recorrida a fim de condenar a seguradora a cumprir o contrato de seguro avençado entre as partes, conforme inicial, uma vez que ingestão de bebida alcoólica não significa necessariamente estado de embriaguez. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o presente recurso especial busca alterar o entendimento do acórdão que concluiu que o recorrente havia ingerido bebida alcoólica e se negou a realizar o exame de bafômetro, sendo que o nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente se dá devido a todo o contexto que ocorreu o acidente, e requer que não seja admitido o recurso especial pela ausência dos requisitos de admissibilidade (fls. 456-470). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de seguro automóvel c/c indenização por danos materiais e morais em que a parte autora pleiteou o ressarcimento integral do valor do seu veículo, além de indenização por danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% sobre o valor da causa, observando o que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. A Corte estadual manteve a sentença incólume nos seus termos. De início, afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, ao contrário do alegado no recurso especial, o Tribunal de origem enfrentou a alegação de que ingestão de bebida alcoólica não significa necessariamente estado de embriaguez. No recurso especial, a parte recorrente alega que houve omissões na decisão ora recorrida, bem como não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A Corte estadual concluiu que não houve omissão ou obscuridade no enfrentamento do tema da embriaguez, uma vez que o próprio embargante confirmou a ingestão alcóolica. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 357): A insistência na diferença terminológica em nada altera os fundamentos da respeitável sentença ora confirmada por este acórdão, tendo em vista que, em hipótese alguma, deve-se conduzir veículo sob qualquer ação de etílicos. De acordo com a carta de recusa do pagamento do seguro, fundamenta-se em todas as razões que estão contratualmente assentadas no fato da direção ter ocorrido sob a influência de substância alcóolica. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. A Corte estadual concluiu que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o uso de substância alcóolica, confessada pelo próprio condutor ao Policial Rodoviário Federal e o acidente, sendo causa excludente de indenização securitária. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 357): O juízo de origem, analisando todo o acervo probatório constante dos autos, concluiu que o autor havia realmente ingerido álcool e que, no estado em que se encontrava, colocava em perigo a própria segurança e a alheia. Esclareceu-se ainda que não houve teste do bafômetro vez que o próprio apelante se negou a realizá-lo, pois informou de maneira clara que havia ingerido bebida alcóolica (fls. 53). Ressalte-se, contudo, que a diferença terminológica em nada alterava os fundamentos da decisão. Concluiu-se, assim, que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o uso de substância alcóolica, confessada pelo próprio condutar ao Policial Rodoviário Federal e o acidente. Não obstante, a despeito da negativa do autor em realizar o exame de dosagem alcoólica, negativa esta que, ressalta-se, não lhe prejudica e tampouco o beneficia em exame de verificação de embriaguez foi plenamente dito ao policial que não faria o citado teste pois havia realmente ingerido bebida. Sendo assim, conduzir veículo automotor sob influência de qualquer substância alcóolica além de constituir infração de trânsito é causa excludente de indenização securitária. A insistência na diferença terminológica em nada altera os fundamentos da respeitável sentença ora confirmada por este acórdão, tendo em vista que, em hipótese alguma, deve-se conduzir veículo sob qualquer ação de etílicos. De acordo com a carta de recusa do pagamento do seguro, fundamenta-se em todas as razões que estão contratualmente assentadas no fato da direção ter ocorrido sob a influência de substância alcóolica. Decorre de todo o exposto o nexo de causalidade, cuja demonstração advém de todo o contexto em que inserido o acidente. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na análise do acervo probatório dos autos. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA