AREsp 2966337 - DECISAO

AREsp 2966337 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo de vistoria técnica e no conjunto probatório, concluindo que o sinistro decorreu de seca e não de má condução da lavoura; reformar tal decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Laudo Pericial E Reexame De Prova
Direito Civil Direito Securitário Processo Civil Indenização Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Laudo Pericial E Reexame De Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo probatório
  2. 2 Possibilidade de perda da cobertura securitária por agravamento intencional do risco (art. 212, IV, CC)
  3. 3 Efeitos de declarações falsas ou omissões do segurado e alcance dos arts. 760, 765, 766 e 768 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo de vistoria técnica e no conjunto probatório, concluindo que o sinistro decorreu de seca e não de má condução da lavoura; reformar tal decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro de 15% para 17% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.