REsp 2079677 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por APARECIDA NICO DA SILVA E OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.327): Indenização securitária. Sistema Financeiro de Habitação. Competência da Justiça Estadual caracterizada. Legitimidade passiva da seguradora se faz presente. Prescrição não configurada. Caso em exame abrange exclusivamente seguro habitacional. Imóveis adquiridos há longo tempo. Construções realizadas há mais de quarenta anos. Ausência de risco de desmoronamento. Vícios de construção não demonstrados. Reparação pleiteada visa o enriquecimento sem causa, isto é, reforma da edificação à custa da seguradora. Inadmissibilidade. Tipo de construção popular. Finalidade de proporcionar moradia às pessoas de baixa renda. Improcedência da ação apta a sobressair. Apelo desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos, mas admitido o prequestionamento (fls. 1.362-1.366). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 423 e 760 do Código Civil e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que o seguro obrigatório protege danos físicos ao imóvel, além de riscos pessoais. Afirma que excluir vícios estruturais ou ocultos afronta a boa-fé e a função social do contrato. Defende a invalidação de cláusulas restritivas abusivas. Argumenta que a apólice prevê indenização nesses casos, com direito de regresso da seguradora. Ressalta que a natureza adesiva do contrato impõe leitura mais favorável ao segurado. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para reconhecer a cobertura securitária. Pede a condenação da seguradora ao pagamento da indenização contratual conforme a apólice (fls. 1.369-1.425). Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.622-1.652). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.654-1.657), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.690-1.697). Decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à sua conversão em recurso especial (fls. 1.722-1.724). É, no essencial, o relatório. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que "não se vislumbra a obrigação da seguradora em fiscalizar ou vistoriar obras de edificação de imóveis que, futuramente, seriam comercializados nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, pois isso cabe ao agente financeiro, que custeia de modo efetivo a construção, mediante garantia hipotecária do terreno, e libera as parcelas em observância ao cronograma fisico-financeiro, o que demonstra a ausência de participação das seguradoras nesta fase do empreendimento imobiliário" (fl. 1.334). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. - Súmula n. 568 do STJ O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido invoco o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (URGENTE). DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTA DECENDIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MATÉRIAS DECIDIDAS. PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020). 3. Outrossim, "a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do Código Civil" (REsp 2.187.030/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025). 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, consignou que "o novo julgamento abrange somente as questões apreciadas pelo Tribunal Superior, estando preclusas as demais matérias, sequer conhecidas no julgamento". A modificação do entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.856.667/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". - Do reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ Ademais, o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à extensão da cobertura securitária, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Cito a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se a multa imposta pelo Tribunal de origem quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à extensão da cobertura securitária, bem como quanto à conclusão de que "não houve desmoronamento e tampouco há risco efetivo e iminente de desmoronamento (ruína) do imóvel dos autores", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.565.269/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Publique-se. Intimem-se. EMENTA