AREsp 2961909 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas quanto à extensão da cobertura securitária demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização Securitária, Cobertura Securitária Preventiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Indenização Securitária Cobertura Securitária Preventiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para rever extensão da cobertura securitária
  3. 3 interpretação e aplicação de cláusulas contratuais de seguro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas quanto à extensão da cobertura securitária demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de WALBER FONTES CUNHA e DEOLINDA MARIA DIAS CUNHA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.