AREsp 2929173 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque faltou prequestionamento da matéria suscitada (atraindo Súmulas 282, 356 STF e 211 STJ), não houve demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico e identidade fática, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Indenização Securitária, Invalidez Parcial, Tabela SUSEP, Cláusulas Contratuais, Artigo 397 Código Civil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 83, 211, 282 E 356, Tema 1.112/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Indenização Securitária Invalidez Parcial Tabela SUSEP Cláusulas Contratuais Artigo 397 Código Civil +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 397 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF; Súmula 211 STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e sem identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque faltou prequestionamento da matéria suscitada (atraindo Súmulas 282, 356 STF e 211 STJ), não houve demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico e identidade fática, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); além disso, o acórdão de origem aplicou corretamente a proporcionalidade da indenização por invalidez parcial com base em perícia (17,5%) e na tabela SUSEP em consonância com a jurisprudência e o Tema 1.112/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.