AREsp 2925715 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

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Parties
Agravante: RAFAELA FRANCISCO CUSTODIO; Agravante: ROSIANE PINTO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização Securitária, Embriaguez Ao Volante, Agravamento Intencional Do Risco, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Indenização Securitária Embriaguez Ao Volante Agravamento Intencional Do Risco Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RAFAELA FRANCISCO CUSTODIO

Agravante

ROSIANE PINTO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 caracterização de agravamento intencional do risco por embriaguez e aplicação do art. 768 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno