REsp 2121326 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o acórdão regional apreciou plenamente a controvérsia, não havendo omissão; a coisa julgada da ação estadual não é oponível à CAIXA por esta não haver participado do processo (limites subjetivos da coisa julgada, art. 506 CPC/2015); a ação autônoma proposta pela CAIXA foi via adequada após a...

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Parties
Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: Réus/Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão, Recurso Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Indenização Securitária, Propriedade Adjudicada, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Para Receber Indenização, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Indenização Securitária Propriedade Adjudicada Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Legitimidade Para Receber Indenização Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Réus/Recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão, Recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 oponibilidade da coisa julgada a terceiro estranho à lide (art. 506 do CPC/2015)
  3. 3 inadequação da via eleita (oposição após prolação de sentença)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão regional apreciou plenamente a controvérsia, não havendo omissão; a coisa julgada da ação estadual não é oponível à CAIXA por esta não haver participado do processo (limites subjetivos da coisa julgada, art. 506 CPC/2015); a ação autônoma proposta pela CAIXA foi via adequada após a sentença e a competência para a presente demanda é da Justiça Federal por envolver empresa pública federal; e o conjunto probatório demonstrou a adjudicação anterior dos imóveis, cabendo à Corte de origem decidir sobre fatos e provas, matéria vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • Majora-se a verba honorária fixada em desfavor da parte recorrente em um ponto percentual, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento)