AREsp 1787179 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APÓLICE DE SEGURO ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO CONDUTOR EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA INDENIZAÇÃO EMBRIAGUEZ NEXO DE CAUSALIDADE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 768 do CC, no que concerne à comprovação do agravamento intencional do risco pelo segurado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O Colendo Tribunal Mineiro, com todo respeito, concluiu que não ficou configurado o estado de embriaguez do autor/segurado no momento do acidente. Em razão disso, determinou o pagamento da indenização securitária. Para tanto, verifica-se que a 11ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desconsiderou os depoimentos das testemunhas, especialmente do policial militar, bem como o Boletim de Ocorrência, o qual foi lavrado no momento do acidente, no calor dos acontecimentos e considerou tão somente relatórios médicos confeccionados muitos dias após o acidente. (fls. 388). Com todo respeito, o acórdão considerou prova documental sem qualquer lastro probatório em detrimento da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e principalmente em detrimento de documento público concernente no Boletim de Ocorrência. (fls. 391). Evidente está que, no caso dos autos, não foi conferida a melhor interpretação às provas produzidas nos autos e consequentemente à norma do artigo 768 do Código Civil pelo acórdão recorrido. (fls. 397). É, no essencial, o relatório. Decido. O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Bem se vê que, conquanto os policiais em um primeiro momento tenham entendido pelo estado de embriaguez, os laudos médicos revelam que, em verdade, o condutor estava desnorteado em razão da colisão. Não há falar-se, portanto, em embriaguez capaz de afastar o pagamento de indenização securitária. Ainda de que outro modo fosse, não se pode supor que a dinâmica do acidente de trânsito revele desvio de conduta do condutor do veículo segurado por ingestão de bebida alcoólica, capaz de ensejar a incidência da cláusula que prevê riscos excluídos, relativo ao estado de embriaguez. (fls. 287). E em que pese os policiais que fizeram o atendimento terem constado no Boletim de Ocorrência que o condutor estava embriagado, os relatórios médicos emitidos pelos profissionais que o atenderam na emergência consignam que o estado de desorientação é mera consequência do choque por ele sofrido. A este respeito convém destacar: .. . (fls. 286). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.