AREsp 1661676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial, reconheceu incapacidade permanente do segurado e concluiu que a seguradora não comprovou a prévia e inequívoca informação ao...

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Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Cláusula Excludente, Dever De Informação Ao Consumidor, Correção Monetária, Juros De Mora
Seguro De Vida Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Indenização Securitária Invalidez Permanente Cláusula Excludente Dever De Informação Ao Consumidor +2 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que exclui invalidez por LER/DORT
  2. 2 aplicabilidade da tabela da SUSEP sem prévia ciência inequívoca do segurado
  3. 3 termo inicial da correção monetária em contrato de seguro de vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial, reconheceu incapacidade permanente do segurado e concluiu que a seguradora não comprovou a prévia e inequívoca informação ao consumidor sobre a limitação contratual (aplicação da tabela SUSEP), razão pela qual a indenização deve ser paga de forma integral; ainda, a modificação pretendida demandaria reexame factual e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a correção monetária incide desde a celebração do contrato, sendo os juros de mora devidos desde a citação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial