AREsp 1572220 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRESSO. MARCOS PRESCRICIONAIS. INÉRCIA DO CREDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por SEGUROS SURA S/A contra decisão de fls. 472-474, e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, afirma que não há falar em reexame do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Reitera os argumentos contidos no especial, alegando que eventual falha na representação processual não pode ser considerada como inércia da exequente ou causa para a demora no despacho inicial, devendo a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da ação executiva. Alega que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos moldes legais e regimentais. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 493, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRESSO. MARCOS PRESCRICIONAIS. INÉRCIA DO CREDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do agravo interno não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. A decisão ora agravada ficou assim redigida: "Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULOS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E O DESPACHO INICIAL NA AÇÃO DE PROTESTO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, § 3º, V do Código Civil é de três anos, sendo possível a interrupção da prescrição uma única vez, por meio de despacho inicial do juiz ordenando a citação. 2. Decorrido lapso temporal superior ao prazo delimitado pela legislação de regência para o ajuizamento da demanda, de caráter o reconhecimento da prescrição. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta a parte agravante existência de dissídio jurisprudencial, além da violação do artigo 219 do Código de Processo Civil/1973. Defende que a demora na citação válida não foi por desídia do credor, bem como que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, ainda que exista necessidade de regularizar a representação processual. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que se refere à desídia da agravante em tomar as providências necessárias para a citação da ré, a Corte de origem se manifestou nos seguintes termos (fl. 294, e-STJ): Em exame do caderno processual verifica-se que o sinistro envolvendo o veículo segurado pela apelante e o veículo conduzido pelo apelado ocorreu em 15/11/2011 (doc. ordem 07). A ação de protesto interruptivo da prescrição foi protocolizada em 14/11/2014 (doc. ordem 07), tendo o despacho inicial sido proferido em 26/01/2015 (doc. ordem 09). A demora em despachar inicial com ordem de citação se deu porque houve necessidade de intimação da seguradora regularizar a representação processual. O atraso não é imputável ao aparelho judicial. Inegável, pois, a fluência de mais de três anos entre a data do acidente e o despacho inicial determinando a citação, o que fulmina o direito da apelante em virtude da ocorrência da prescrição, conforme decidido pelo MM. Julgador a quo. Destarte, firmada a premissa segundo a qual a parte autora foi responsável pela demora na citação, a desconstituição do entendimento firmado pela Corte de origem demandaria o reexame de aspectos fáticos da lide, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, §§1º , 2º, 3º e 4º, do CPC 1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. (..) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 672.409/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 18/5/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 151 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AVERIGUAÇÃO DA INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106/STJ. TEMA JÁ APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp. 1.102.431/RJ). ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM ESTRIBADO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. (..) 2. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto à pretensão de afastar a incidência da prescrição no que tange à culpa pela demora na realização da citação. É que a Primeira Seção desta Corte, em 9.12.09, quando do julgamento do REsp n. 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento já adotado pelo STJ no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.392.513/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/2/2012.) Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, tendo em vista que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (AgRg no AREsp 737.080/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/2/2016). Em face do exposto, nego provimento ao agravo" Reexaminando os autos, verifico que o TJMG concluiu que "o sinistro envolvendo o veículo segurado pela apelante e o veículo conduzido pelo apelado ocorreu em 15/11/2011 (doc. ordem 07). A ação de protesto interruptivo da prescrição foi protocolizada em 14/11/2014 (doc. ordem 07), tendo o despacho inicial sido proferido em 26/01/2015 (doc. ordem 09). A demora em despachar inicial com ordem de citação se deu porque houve necessidade de intimação da seguradora regularizar a representação processual. O atraso não é imputável ao aparelho judicial". Anoto que a fundamentação da origem está em ressonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação é de que "a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário" (AREsp 1578097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/5/2020). De todo modo, inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar sobre os marcos prescricionais e inércia do credor em impulsionar a ação, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Acrescento que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, tendo em vista que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 2. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo tribunal estadual, necessária se faz a revisão do contrato e do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizada, nesta instância superior, pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento e a necessidade do reexame da matéria fática inviabilizam o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.080/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/2/2016) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.