REsp 2141946 - DECISAO

REsp 2141946 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento de índole constitucional (inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, CF) suficiente para a manutenção de suas conclusões, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário concomitante, incidindo o óbice da Súmula n. 126/STJ.

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Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.; Recorrido: CAIO FELIPE LACERDA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização Securitária, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 126/stj, Inafastabilidade Da Jurisdição
Civil Processo Civil Indenização Securitária Prévio Requerimento Administrativo Súmula 126/stj Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

CAIO FELIPE LACERDA DO AMARAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento de natureza constitucional suficiente para manter a decisão, sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento de índole constitucional (inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, CF) suficiente para a manutenção de suas conclusões, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário concomitante, incidindo o óbice da Súmula n. 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.