REsp 2193708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NEWE SEGUROS S.A., com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fls. 623-624): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Se o processo se encontra apto a ser julgado e o magistrado entende ser desnecessária a produção de outras provas, a prolação da sentença é medida que se impõe, à vista dos princípios da economia e celeridade processual. No tocante à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, o recurso sequer merece conhecimento. Isso porque a parte apelante interpôs o agravo de instrumento n.º 1417745-95.2023.8.12.0000, no qual foram examinadas as aludidas matérias, o que evidencia a preclusão da arguição. Considerando que a seguradora não acostou aos autos elementos probatórios robustos a fim de demonstrar a alegada má-fé da segurada quanto a informação acerca do tipo de solo de sua propriedade, até porque há nos autos prova documental elaborada pela própria seguradora contrária à sua tese de defesa, tem-se que esta não se desincumbiu de seu ônus, na esteira do que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, sendo devida a indenização securitária no caso concreto. Nos termos da Súmula 632, do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária deve incidir a partir da data da contratação até o efetivo pagamento, assim como consignado na r. sentença. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 653-654): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489 § 1º, I, IV e 1.022, I, II, do CPC, porquanto o acórdão foi omisso ao não analisar: i) a cláusula beneficiária; ii) a aplicação da Lei n. 14.905/2024; iii) a necessidade de prova oral para demonstrar que segurada prestou informações erradas sobre o tipo de solo de forma proposital no momento da proposta e iv) necessidade de prova pericial para quantificar corretamente o prejuízo da autora; b) 369, 373, I, II, 129, 370, 442 do CPC, pois houve cerceamento de defesa ao não permitir a produção de provas necessárias. Aduz que o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova e, de forma contraditória, não permitiu que a recorrente produzisse as provas necessárias ao correto julgamento da demanda; c) 757, 765 e 766 do Código Civil, porque a decisão não observou as cláusulas contratuais e a exclusão de risco; e d) 389, parágrafo único, 406, § 1º, do Código Civil, alegando que o método de atualização do valor da condenação deverá seguir o disposto na Lei nº 14.905/24, isto é, o IPCA-IBGE como o índice de correção monetária e a Taxa SELIC-IPCA como a taxa legal de juros. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser conhecido, pois encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não apresentar argumentos novos capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido (fls. 698-705). O recurso especial foi admitido (fls. 728-735). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança em que a parte autora pleiteou a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 943.803,84. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento integral da indenização correspondente à cobertura do risco "Estiagem", com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da celebração do seguro e juros legais de mora a contar da citação, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, rejeitando a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e negando provimento ao recurso. Entretanto, verifica-se que, de fato, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou acerca das seguintes alegações: i) cláusula beneficiária; ii) aplicação da Lei n. 14.905/2024 e iii) necessidade de prova pericial para quantificar corretamente o prejuízo da autora. Assim, evidencia-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as alegações relativas à i) cláusula beneficiária; ii) aplicação da Lei n. 14.905/2024; e iii) necessidade de prova pericial para quantificar corretamente o prejuízo da autora. Publique-se. Intimem-se. EMENTA