REsp 1536844 - ACORDAO

REsp 1536844 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, concluiu que a Constituição protege apenas direitos sobre produtos efetivamente lavrados e que a simples potencialidade de lavra não implementada, agora submersa por enchimento de lago para usina hidrelétrica, não enseja indenização, afastando assim o vício de fundamentação alegado.

Parties
Agravante: SANTO INÁCIO MINERAÇÃO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Indenizabilidade De Lavra Não Explorada, Vício De Fundamentação, Intervenção Por Enchimento De Lago De Barragem
Administrativo Processual Civil Direito Minerário Indenizabilidade De Lavra Não Explorada Vício De Fundamentação Intervenção Por Enchimento De Lago De Barragem

Case Brief

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Parties

SANTO INÁCIO MINERAÇÃO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação no acórdão de origem
  2. 2 Indenizabilidade de lavra potencial não explorada inundada por lago de hidrelétrica

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, concluiu que a Constituição protege apenas direitos sobre produtos efetivamente lavrados e que a simples potencialidade de lavra não implementada, agora submersa por enchimento de lago para usina hidrelétrica, não enseja indenização, afastando assim o vício de fundamentação alegado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.