AREsp 1811027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu prova de ato ilícito, nexo causal e obrigação de indenizar em face da agravante.

Parties
Agravante: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA; Agravado: LUCIANO LOPES FERREIRA; Agravado: FERNANDINA SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenizatória, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Indenizatória Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA

Agravante

LUCIANO LOPES FERREIRA

Agravado

FERNANDINA SANTOS E SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração de ato ilícito, nexo causal e obrigação de indenizar da construtora demandada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu prova de ato ilícito, nexo causal e obrigação de indenizar em face da agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno