AREsp 2140190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela configuração de dano moral em razão de atraso excessivo (46 meses) na entrega do imóvel e pela condenação a lucros cessantes, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indenizatória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Promessa De Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova Em Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Indenizatória Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Promessa De Compra E Venda Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de atraso expressivo na entrega de imóvel
  3. 3 Cabimento de indenização por lucros cessantes diante do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela configuração de dano moral em razão de atraso excessivo (46 meses) na entrega do imóvel e pela condenação a lucros cessantes, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.