AREsp 1895191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a permitir o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula n.º 284/STF); a revisão das conclusões sobre a responsabilidade dos sócios, a ilegitimidade passiva e a possibilidade de emenda à inicial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, ensejando a aplicação da Súmula n.º 83/STJ, de modo que mantêm-se integralmente os termos da decisão agravada.

Parties
Agravante: TORA TRIÂNGULO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indenizatória, Responsabilidade Civil, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Inovação Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Indenizatória Responsabilidade Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Inovação Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

TORA TRIÂNGULO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade dos sócios e ilegitimidade passiva
  3. 3 desconsideração inversa da personalidade jurídica e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a permitir o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula n.º 284/STF); a revisão das conclusões sobre a responsabilidade dos sócios, a ilegitimidade passiva e a possibilidade de emenda à inicial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, ensejando a aplicação da Súmula n.º 83/STJ, de modo que mantêm-se integralmente os termos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos