REsp 2164368 - DECISAO
O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.
- Parties
- Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão Proferida)
- Outcome
- Agravo provido para conversão em recurso especial.
- Legal Topics
- Indenizatória, Cumprimento Provisório De Sentença, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Instauração De Sinistro De Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão Proferida)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 omissão acerca do princípio da menor onerosidade
- 3 possibilidade de instauração do sinistro do seguro garantia sem prestação de caução
Ratio Decidendi
O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.
Court Disposition
Agravo provido para conversão em recurso especial.
Orders
- Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial.
- Publicar-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment