AREsp 2579127 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 182/STJ à hipótese.

Parties
Agravante: GISELE TEIXEIRA BOMBIG SAMHAN; Agravada: MARIA BRASILEIRA FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Indenizatória, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Indenizatória Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GISELE TEIXEIRA BOMBIG SAMHAN

Agravante

MARIA BRASILEIRA FRANCHISING LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 182/STJ à hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno