AREsp 2518912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de modificação da quantia relativa a danos materiais estava obstado pela Súmula 7/STJ e tal fundamento não foi objeto de impugnação no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO (agravo EM RECURSO Especial) / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Indenizatória, Danos Morais, Danos Materiais, Inexigibilidade De Débito, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Indenizatória Danos Morais Danos Materiais Inexigibilidade De Débito Agravo Interno +3 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO (agravo EM RECURSO Especial) / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e à quantificação de danos
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de modificação da quantia relativa a danos materiais estava obstado pela Súmula 7/STJ e tal fundamento não foi objeto de impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno