AREsp 2900823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos e demais documentos) acerca da existência de urgência/emergência, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade do plano na hipótese dos autos e majoraram-se honorários conforme previsão legal.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenizatória, Plano De Saúde, Dano Moral, Carência Contratual, Urgência/emergência
Direito Civil Direito Da Saúde Indenizatória Plano De Saúde Dano Moral Carência Contratual Urgência/emergência

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 12, V, c, e 35-C, II, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 existência de urgência/emergência que afaste a carência contratual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos e demais documentos) acerca da existência de urgência/emergência, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade do plano na hipótese dos autos e majoraram-se honorários conforme previsão legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.