REsp 2156736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (art. 670 do CC/2002 e súmulas/precedentes), o termo inicial dos juros de mora na data do desvio do numerário pelo mandatário, e, por isso, o recurso especial era inviável na forma da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Réu: Maurício Dal Agnol; Recorrente / Apelante: Oi S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp) / Julgado Na Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Indenizatória, Danos Materiais, Danos Morais, Mandato, Responsabilidade Do Advogado, Apropriação Indevida, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição, Correção Monetária, Taxa Selic
Direito Civil Processual Civil Indenizatória Danos Materiais Danos Morais Mandato Responsabilidade Do Advogado Apropriação Indevida +5 more

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Parties

Maurício Dal Agnol

Agravante / Réu

Oi S. A.

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp) / Julgado Na Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em caso de apropriação indevida de numerário pelo mandatário (advogado)?
  2. 2 É cabível a aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora em indenização civil?
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem segue jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (art. 670 do CC/2002 e súmulas/precedentes), o termo inicial dos juros de mora na data do desvio do numerário pelo mandatário, e, por isso, o recurso especial era inviável na forma da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora e demais conclusões expressas no acórdão.