AREsp 2895089 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões essenciais; modificar a decisão sobre causa dos danos, regularidade da prestação de serviço e redimensionamento da sucumbência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial contemporânea que afastasse a Súmula 83/STJ, mantida a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Empresa Emissora (emitente Dos Cheques): Dockshore; Terceiro Endossante (suspeito De Fraude): Valdison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indenizatória, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Emissão De Cheques, Endosso, Fraude, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Sucumbência Recíproca, Redimensionamento Da Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenizatória Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Emissão De Cheques Endosso +6 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Dockshore

Empresa Emissora (emitente Dos Cheques)

Valdison

Terceiro Endossante (suspeito De Fraude)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude no endosso dos cheques
  2. 2 responsabilidade das instituições financeiras pelo pagamento a terceiro e pela verificação da legitimidade do endossante
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões essenciais; modificar a decisão sobre causa dos danos, regularidade da prestação de serviço e redimensionamento da sucumbência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial contemporânea que afastasse a Súmula 83/STJ, mantida a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial.