AREsp 2043609 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se integralmente a decisão agravada que condenou ACCOR ao ressarcimento das despesas.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. (ACCOR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Indenizatória, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Responsabilidade Pelas Obrigações, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. (ACCOR)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 responsabilidade pelas obrigações contratuais
- 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se integralmente a decisão agravada que condenou ACCOR ao ressarcimento das despesas.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter integralmente a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment