REsp 2184882 - ACORDAO

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Como a sentença transitada em julgado determinou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, admitir a aplicação da SELIC no cumprimento de sentença implicaria modificar o conteúdo do julgado e violar a coisa julgada; em face da jurisprudência uniformizada do STJ (Súmula n. 83), o recurso especial não pode prosperar.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Indenizatória, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Indenizatória Coisa Julgada Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação da taxa SELIC
  3. 3 afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Como a sentença transitada em julgado determinou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, admitir a aplicação da SELIC no cumprimento de sentença implicaria modificar o conteúdo do julgado e violar a coisa julgada; em face da jurisprudência uniformizada do STJ (Súmula n. 83), o recurso especial não pode prosperar.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável, no caso, a majoração de honorários