AREsp 2900823 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE TROMBOFILIA. CIRURGIA CESARIANA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. .. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 12, V, c, e 35-C, II, da Lei nº 9.656/98, no que concerne à inexistência de urgência/emergência para afastar o período de carência previsto no contrato firmado entre as partes, porquanto não há nenhum laudo médico indicando risco iminente de vida da gestante ou do nascituro, razão pela qual o pedido de cirurgia cesariana se configura eletivo, trazendo a seguinte argumentação: 20. Saliente-se mais uma vez que, quando a Recorrida aderiu ao plano de saúde contratado, estava ciente de todos os seus direitos e obrigações, de modo que o contrato realizado entre as partes não possui qualquer vício ou mácula. 21. Ocorre que, mesmo ciente das informações sobre a necessidade do cumprimento das carências contratuais, a parte autora solicita cobertura da CIRURGIA ELETIVA CESARIANA! .. 24. Exas., insista-se, o pedido médico apresentado pela autora as fls. 31 não informa qualquer urgência para a realização do procedimento, portanto, estamos diante de um procedimento eletivo, sem qualquer razão para afastamento do período de carência. 25. A Recorrida não apresentou nenhum laudo médico que comprovasse risco de eminente a sua vida ou a do nascituro, que justificasse realização da cesariana de emergência, tendo colacionado apenas um diagnóstico de doença pré-existente a gravidez. 26. Portanto, a Recorrida não preenche os requisitos elencados no art. 35C, II da Lei 9.656/1998, que prevê a desobrigatoriedade do cumprimento da carência .. 28. À bem da verdade, A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO PEDIDO MÉDICO APRESENTADO PELA RECORRIDA, POR SI SÓ, DEVERIA TER AFASTADO QUALQUER POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA (fls. 563/565). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese dos autos, a autora estava em período gestacional com quadro de trombofilia e teve cesariana de urgência negada, administrativamente, pelo réu, conforme documentos de fls. 09- 11 e laudo médico de fls. 31. Salienta-se que a autora já enfrentou problemas com o réu e precisou pleitear judicialmente o tratamento da doença que atualmente a acomete (nº dos autos: 0054436-97.2020.8.19.0002). Com efeito, a autora informou a necessidade de realizar parto de emergência, uma vez que sua filha estava em situação delicada, pois no final de sua gestação, perdeu peso, além de diminuição do líquido amniótico. A autora (fls. 361-366) esclareceu que sua filha nasceu duas semanas antes do previsto, em 29/05/2021, pois sua bolsa acabou rompendo e teve que contar com a ajuda de amigos para custear a cirurgia. A partir dos documentos acostados aos autos, a autora demonstrou a veracidade do alegado na inicial. Desse modo, verifica-se que a negativa de autorização dos procedimentos necessários à realização do parto de urgência acarretou prejuízos à paciente, o que evidentemente poderia gerar severos danos a sua vida e a de sua filha, caso não tivesse obtido auxílio financeiro de terceiros para custear o procedimento de emergência. Nesse contexto, justifica-se o reconhecimento da responsabilidade do plano de saúde pela autorização, cobertura e realização da cirurgia, como indicado no laudo médico, necessários a manutenção da saúde e vida da autora, pelo período necessário ao seu restabelecimento (fls. 524/525). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA