AREsp 2495302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 §1º CPC e art. 255 RISTJ). Foi, ainda, majorado em 15% o honorário de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: MARIANO BISPO DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Independência Das Instâncias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Vinculação De Decisão Penal À Esfera Administrativa, Art. 66 Do CPP, Art. 935 Do CC, Art. 439 Do CPPM
Processual Civil Direito Penal Militar Direito Administrativo Responsabilidade Civil Independência Das Instâncias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MARIANO BISPO DE JESUS OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição criminal por insuficiência de provas vincula a esfera administrativa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 §1º CPC e art. 255 RISTJ). Foi, ainda, majorado em 15% o honorário de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial