AREsp 533849 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque, embora se mantenha a condenação por ato ímprobo com dolo (art. 11, inciso V, da LIA) e seja vedado o reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ), a Lei 14.230/2021 introduziu normas benéficas aplicáveis a processos sem trânsito em julgado: excluiu a suspensão de direitos políticos e reduziu o teto da multa civil para 24 vezes a remuneração, motivo pelo qual se afastou a suspensão dos direitos políticos e se reduziu proporcionalmente a multa aplicada (de 30 vezes para 7,2 vezes a remuneração).

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS AQUINO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Topics
Independência Das Instâncias, Confissão Do Litisconsorte (art. 350 Cpc/1973), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Dosimetria Das Sanções, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Proporcionalidade Das Penas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Independência Das Instâncias Confissão Do Litisconsorte (art. 350 Cpc/1973) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Dosimetria Das Sanções Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS AQUINO LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 350 do CPC/1973 (confissão do litisconsorte)
  2. 2 princípio da independência das instâncias (non bis in idem)
  3. 3 existência de dolo e caracterização do ato ímprobo com base no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque, embora se mantenha a condenação por ato ímprobo com dolo (art. 11, inciso V, da LIA) e seja vedado o reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ), a Lei 14.230/2021 introduziu normas benéficas aplicáveis a processos sem trânsito em julgado: excluiu a suspensão de direitos políticos e reduziu o teto da multa civil para 24 vezes a remuneração, motivo pelo qual se afastou a suspensão dos direitos políticos e se reduziu proporcionalmente a multa aplicada (de 30 vezes para 7,2 vezes a remuneração).