AREsp 2495302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido e as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas adotadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o exame do recurso especial por ofensa às súmulas e à exigência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Mariano Bispo de Jesus Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Independência Das Instâncias, Prequestionamento, Dano Moral, Reintegração De Cargo Público, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Mariano Bispo de Jesus Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da exceção à independência das instâncias em razão de absolvição por inexistência do fato
  3. 3 Insuficiência de fundamentação e razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido e as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas adotadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o exame do recurso especial por ofensa às súmulas e à exigência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.