REsp 2237143 - DECISAO

REsp 2237143 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (alegada ofensa aos arts. 65 e 66 do CPP e art. 935 do CC), sendo aplicável, por analogia, a exigência contida na Súmula n. 282 do STF; quanto aos honorários, procedeu-se à majoração em 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Recorrente: JONAS BALDISSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Independência Das Instâncias, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Processo Penal Independência Das Instâncias Prequestionamento Improbidade Administrativa Coisa Julgada +3 more

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Parties

JONAS BALDISSERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 65 e 66 do Código de Processo Penal e art. 935 do Código Civil
  2. 2 relevância da identidade de fatos e provas entre esferas para obstar apuração administrativa/civil
  3. 3 exigência do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (alegada ofensa aos arts. 65 e 66 do CPP e art. 935 do CC), sendo aplicável, por analogia, a exigência contida na Súmula n. 282 do STF; quanto aos honorários, procedeu-se à majoração em 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.139e)
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015