RMS 74913 - DECISAO

RMS 74913 - DECISAO

O recurso foi negado porque a pretensão de revisão da exclusão e restituição de vencimentos está prescrita em razão do prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, a revisão criminal reconheceu extinção da punibilidade pela prescrição (não havendo reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria) e, por força da independência das instâncias, tal decisão penal não impõe a revisão do ato administrativo; ademais houve demanda judicial anterior extinta nos termos do art.487, II do CPC, de modo que não se demonstra direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora/recorrido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Perante O STJ
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Independência Das Instâncias, Prescrição, Revisão Criminal, Restauração De Vencimentos, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Penal Militar Direito Processual Civil Independência Das Instâncias Prescrição Revisão Criminal Restauração De Vencimentos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 se a extinção da punibilidade por prescrição na revisão criminal repercute na esfera administrativa para fins de revisão de sanção disciplinar
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional para pretensões contra a Fazenda (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 incidência do art.65 da Lei Estadual n.13.800/01 sobre revisão de processos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão de revisão da exclusão e restituição de vencimentos está prescrita em razão do prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, a revisão criminal reconheceu extinção da punibilidade pela prescrição (não havendo reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria) e, por força da independência das instâncias, tal decisão penal não impõe a revisão do ato administrativo; ademais houve demanda judicial anterior extinta nos termos do art.487, II do CPC, de modo que não se demonstra direito líquido e certo.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Custas pela parte recorrente/impetrante