REsp 1951172 - DECISAO

REsp 1951172 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a independência das esferas de responsabilização impede considerar, em tese, como bis in idem a coexistência de condenação por ressarcimento em outra esfera (título executivo extrajudicial, Tribunal de Contas etc.) e, por consequência, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para autorizar a análise da pretensão de ressarcimento na ação de improbidade, ressalvando que é vedada a dupla execução do mesmo ressarcimento; ademais reiterou que as sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente observando proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ROBERTO RIVELINO MORENO BENEDETTI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Independência De Instâncias, Bis in Idem, Fixação De Sanções (art. 12 Lei 8.429/92), Ressarcimento Ao Erário, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Independência De Instâncias Bis in Idem Fixação De Sanções (art. 12 Lei 8.429/92) Ressarcimento Ao Erário Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ROBERTO RIVELINO MORENO BENEDETTI JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de título executivo extrajudicial ou condenação em outra esfera impede nova condenação ao ressarcimento em ação de improbidade (bis in idem)
  2. 2 Se as sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente observando proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Limites à dupla execução do mesmo ressarcimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a independência das esferas de responsabilização impede considerar, em tese, como bis in idem a coexistência de condenação por ressarcimento em outra esfera (título executivo extrajudicial, Tribunal de Contas etc.) e, por consequência, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para autorizar a análise da pretensão de ressarcimento na ação de improbidade, ressalvando que é vedada a dupla execução do mesmo ressarcimento; ademais reiterou que as sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente observando proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Publique-se. Intimem-se.