REsp 1926195 - DECISAO

REsp 1926195 - DECISAO

Restou comprovado nos autos que a absolvição penal de Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha ocorreu por falta de provas, nos termos do art. 386, V, do CPP, circunstância que não afasta a possibilidade de responsabilização ou de efeitos na esfera administrativa; por isso, o Recurso Especial foi provido para afastar a irradiação dos efeitos da decisão penal na seara administrativa na execução do título extrajudicial quando o julgamento criminal ocorrer por falta de provas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha; Ré: Mahoko Kasuya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Independência De Instâncias, Efeitos Da Absolvição Criminal Na Esfera Administrativa, Controle Judicial De Decisões De Tribunais De Contas, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Civil Independência De Instâncias Efeitos Da Absolvição Criminal Na Esfera Administrativa Controle Judicial De Decisões De Tribunais De Contas Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha

Recorrido

Mahoko Kasuya

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição criminal por falta de provas (art. 386, V, CPP) impede a responsabilização ou a irradiação de efeitos para a esfera administrativa
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou entendimento desta Corte sobre a independência das esferas e a impossibilidade de irradiar efeitos de absolvição por falta de prova

Ratio Decidendi

Restou comprovado nos autos que a absolvição penal de Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha ocorreu por falta de provas, nos termos do art. 386, V, do CPP, circunstância que não afasta a possibilidade de responsabilização ou de efeitos na esfera administrativa; por isso, o Recurso Especial foi provido para afastar a irradiação dos efeitos da decisão penal na seara administrativa na execução do título extrajudicial quando o julgamento criminal ocorrer por falta de provas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a irradiação de efeitos da decisão penal na seara administrativa na execução do título extrajudicial quando o julgamento ocorrer por falta de provas