AREsp 1737350 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição a justificar o conhecimento; parte das alegadas violações legais (arts. 187 e 927 do CC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a matéria fático‑probatória está assentada e não pode ser reexaminada (Súmula 7/STJ); e o agravante não impugnou o fundamento de que a responsabilidade administrativa subsiste, de modo que incide a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Márcio Incau de Alburqueque; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão De Conhecimento E Desprovimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial, nessa parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Independência De Instâncias, Responsabilidade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Independência De Instâncias Responsabilidade Administrativa Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Márcio Incau de Alburqueque

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão De Conhecimento E Desprovimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e aplicação do art. 489, II, do CPC
  2. 2 requisitos de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição a justificar o conhecimento; parte das alegadas violações legais (arts. 187 e 927 do CC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a matéria fático‑probatória está assentada e não pode ser reexaminada (Súmula 7/STJ); e o agravante não impugnou o fundamento de que a responsabilidade administrativa subsiste, de modo que incide a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial, nessa parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial em parte
  • Nessa parte, negar provimento ao Recurso Especial