AREsp 2220335 - DECISAO

AREsp 2220335 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a tentativa de infirmar a existência de indícios de autoria e materialidade demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMORIN SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Independência Entre as Instâncias, Interesse De Agir, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Independência Entre as Instâncias Interesse De Agir Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAMORIN SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de perda superveniente do interesse de agir em ação de improbidade administrativa em razão de decisão administrativa
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade como fundamento para recebimento da petição inicial
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 17, §11, Lei 8.429/1992 e art. 485, IV e VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a tentativa de infirmar a existência de indícios de autoria e materialidade demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.