REsp 2135330 - DECISAO

REsp 2135330 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar de o Ministério Público ser uma instituição una, há autonomia funcional dos seus membros, de modo que a manifestação anterior de outro membro não impede que o Ministério Público, por meio de seu representante atuante, tenha interesse recursal; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse recursal do Ministério Público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso em sentido estrito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP/MG; Recorrido: ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Independência Funcional Do Ministério Público, Interesse Recursal, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Independência Funcional Do Ministério Público Interesse Recursal Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP/MG

Recorrente

ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 se o Ministério Público tem interesse recursal para impugnar decisão que revogou a prisão preventiva do acusado quando houve manifestação ministerial anterior pela revogação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar de o Ministério Público ser uma instituição una, há autonomia funcional dos seus membros, de modo que a manifestação anterior de outro membro não impede que o Ministério Público, por meio de seu representante atuante, tenha interesse recursal; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse recursal do Ministério Público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o interesse recursal do Ministério Público
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público