AREsp 1745245 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, após análise do conjunto probatório, concluiu que não foi demonstrada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, havendo apenas comunicação de pendência financeira; tal comunicação, isoladamente, não configura dano moral, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indevida Cobrança, Negativação, Dano Moral, Portabilidade Móvel, Inexigibilidade Do Débito, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prova de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes (negativação)
  2. 2 caráter indenizatório do comunicado de pendência financeira
  3. 3 ônus da prova do autor sobre a negativação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, após análise do conjunto probatório, concluiu que não foi demonstrada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, havendo apenas comunicação de pendência financeira; tal comunicação, isoladamente, não configura dano moral, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.