AREsp 2399406 - ACORDAO
Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer o equívoco na determinação de conversão dos embargos de declaração em agravo interno, tornar sem efeito a decisão que promoveu a conversão e os atos processuais subsequentes, retornar a classificação original do recurso e viabilizar novo julgamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
- Legal Topics
- Indevida Conversão De Recurso, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que não admite recurso extraordinário e impropriedade do agravo interno nessa hipótese
- 2 Efeitos processuais da conversão indevida de embargos de declaração em agravo interno
- 3 Necessidade de tornar sem efeito atos processuais praticados a partir de providência processual equivocada
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer o equívoco na determinação de conversão dos embargos de declaração em agravo interno, tornar sem efeito a decisão que promoveu a conversão e os atos processuais subsequentes, retornar a classificação original do recurso e viabilizar novo julgamento.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Orders
- Tornar sem efeito a decisão de fl. 1.100 e os atos processuais realizados a partir da referida decisão
- Ficar prejudicados os recursos interpostos na sequência
Full Case Text
Judgment text and source record
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