AREsp 2508787 - DECISAO

AREsp 2508787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e houve falta de prequestionamento quanto à segunda questão, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indexação Cambial, Lei 8.880/1994, Duplicata, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Indexação Cambial Lei 8.880/1994 Duplicata Dano Moral Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que estabelece indexação do débito pela variação cambial nos termos do art. 6º da Lei 8.880/1994
  2. 2 possibilidade de substituição do índice de variação cambial pelo índice previsto em contrato (IGP-M)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e houve falta de prequestionamento quanto à segunda questão, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intimem-se