REsp 1950452 - DECISAO

REsp 1950452 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de afastar a nulidade da cláusula de indexação ao dólar demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo NCPC/ristj, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) que admite contratos em moeda estrangeira apenas com pagamento convertido em moeda nacional.

Parties
Autor: DIXON LUIZ SANTOS MENDONÇA e outro (DIXON e outro); Réu: BANCO BRADESCO S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (revisional Contra Instituição Financeira) / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Indexação Em Moeda Estrangeira, Revisão Contratual, Conversão Para Moeda Nacional, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Indexação Em Moeda Estrangeira Revisão Contratual Conversão Para Moeda Nacional Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

DIXON LUIZ SANTOS MENDONÇA e outro (DIXON e outro)

Autor

BANCO BRADESCO S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (revisional Contra Instituição Financeira) / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de cláusula que estipula correção monetária vinculada ao dólar
  2. 2 Possibilidade de contratação em moeda estrangeira e necessidade de conversão para moeda nacional
  3. 3 Incidência de limitações aos juros remuneratórios em contratos bancários celebrados antes/depois de Emenda Constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de afastar a nulidade da cláusula de indexação ao dólar demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo NCPC/ristj, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) que admite contratos em moeda estrangeira apenas com pagamento convertido em moeda nacional.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A
  • Mantida a sentença que determinou a revisão do contrato e a restituição de valores pagos indevidamente, se constatado saldo