AREsp 2010335 - DECISAO

AREsp 2010335 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, após exame, rejeitou as alegações de omissão e de cerceamento de defesa por estar o acórdão regional suficientemente fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou o entendimento segundo o qual dívidas pactuadas em moeda estrangeira, quando não amparadas por exceções legais, devem ser convertidas à moeda nacional pela cotação da data da contratação e atualizadas por índice oficial; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de origem dentro dos parâmetros jurisprudenciais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: LAYHER COMÉRCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Indexação Em Moeda Estrangeira, Conversão De Dívida Em Moeda Estrangeira, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Indexação Em Moeda Estrangeira Conversão De Dívida Em Moeda Estrangeira Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LAYHER COMÉRCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de cláusula de indexação em moeda estrangeira
  2. 2 reajuste de parcelas em período inferior a um ano
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, após exame, rejeitou as alegações de omissão e de cerceamento de defesa por estar o acórdão regional suficientemente fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou o entendimento segundo o qual dívidas pactuadas em moeda estrangeira, quando não amparadas por exceções legais, devem ser convertidas à moeda nacional pela cotação da data da contratação e atualizadas por índice oficial; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de origem dentro dos parâmetros jurisprudenciais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento