AREsp 2808925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o índice pactuado (IGPM) previsto no título executivo, e a análise crítica dessa escolha implicaria reinterpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Indexação Monetária, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 389 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Execução Indexação Monetária Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 389 Do Código Civil

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice pactuado (IGPM) para atualização do saldo de dívida constante de confissão de dívida
  2. 2 Possibilidade de alteração do indexador em fase executiva
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o índice pactuado (IGPM) previsto no título executivo, e a análise crítica dessa escolha implicaria reinterpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se