AREsp 1810652 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação de lei federal é indireta e reflexa, dependeria de juízo sobre norma infralegal e não houve prequestionamento nem exame específico dos dispositivos pela Corte de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indexação Pelo CDI, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 176 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Indexação Pelo CDI Cédula De Crédito Bancário Súmula 176 Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 122 e 425 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Violação do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04 alegada pelo recorrente
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sobre possibilidade de utilização do CDI para cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação de lei federal é indireta e reflexa, dependeria de juízo sobre norma infralegal e não houve prequestionamento nem exame específico dos dispositivos pela Corte de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.